Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício do CPP, art. 619. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)