Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Trânsito - IPVA - Responsabilidade por débitos incidentes sobre automóvel objeto de compra e venda - Omissão quanto a comunicação da alienação ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelos débitos veiculares até a comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito - Legitimidade do ato administrativo - Sentença reformada - Recurso provid
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