Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2866.7176.6150

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido.

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