Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA RÉ. INFORMAÇÃO QUE NÃO É DE NATUREZA SENSÍVEL OU EXCESSIVA. LEI DO CADASTRO POSITIVO E LGPD. DIVULGAÇÃO PERMITIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO