Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ausência de litigância de má fé a sustentar o reconhecimento da advocacia predatória. Alegação de inépcia da inicial afastada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal no tocante à forma de restituição e de cálculo dos honorários de sucumbência. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que os contratos impugnados trouxeram previsão de taxas anuais de juros quatro vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)