Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança fundada em contrato de locação de bens móveis - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Decisão de primeiro grau que, entendendo presentes os requisitos legais do CCB, art. 50, acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto por pessoas jurídicas incluídas no polo passivo - Legitimidade passiva caracterizada - Confusão patrimonial - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)