Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido, diante do não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita após análise da documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Embargos declaratórios pedindo a desistência da ação, os quais restaram rejeitados - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada, com pedido de anulação da sentença e o prosseguimento do processo, não obstante o direito de desistência antes da citação das partes adversas - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em função da negativa de concessão da justiça gratuita, de modo que o pedido posterior de desistência da ação não poderia ser acolhido após o cancelamento da distribuição na forma dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo, eis que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, com renda mensal suficiente apenas para sua subsistência e despesas correntes, tornando-se oneroso o recolhimento com base no valor que teve que atribuir à causa pela natureza dessa ação - Benefício deferido, podendo ser revisto no curso do processo - Apelação provida, com observação.... (Continua)