Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Excesso de execução. Ausência de juntada de demonstrativo de cálculos na peça de ingresso. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Possibilidade. Inobservância do CPC, art. 917, § 3º. Rejeição liminar, conforme inteligência do § 4º, I, do mesmo dispositivo. Descabimento de determinação de emenda à inicial, sob pena de mitigar ou suprimir o intuito de celeridade e efetividade da ação executiva. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)