Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso cartorário. Inscrição definitiva. Indeferimento. Ausência de atestado médico lavrado em impresso próprio. Excesso de formalismo. Comprovação de que o atestado fora firmado por médico credenciado da rede pública de saúde, e nessa condição. Recurso provido.

«1 - No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. ... (Continua)