Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Prolatada. Afastamento lógico da inépcia da denúncia. Perícia produzida. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF. Pena fixada. Elementos concretos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Precedentes. ... (Continua)