Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Tráfico. 3,97 g de crack. Ínfima quantidade de droga, que permite a utilização do patamar máximo de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), a imposição do regime aberto e possibilita a substituição da pena. Desproporcionalidade na dosimetria feita na origem. Flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)