Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Recurso do INSS. Irresignação contra a decisão que fixou os honorários advocatícios sobre o total da condenação. Observância da tese definida no Tema Repetitivo 1105. Aplicabilidade da Súmula 111 do C. STJ. A base de cálculo da verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a decisão concessiva do benefício. Readequação realizada.... (Continua)