Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, condenado o exequente ao pagamento de verba honorária fixada nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... ()
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