Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios de sucumbência - Ação de Exibição de Documentos - Sentença que reconheceu o cumprimento espontâneo da obrigação e julgou procedente o pedido, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Recurso da autora - Pretensão ao recebimento de honorários - Impossibilidade - Fixação com base no princípio da causalidade - Apelado que não deu causa ao ajuizamento - Ausência de prévio pedido administrativo válido - Notificação extrajudicial sem firma reconhecida - Procedência do pedido, após homologação das provas produzidas nos autos - Extinção mantida, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios - Recurso não provido.... (Continua)