Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça especializada (juízo trabalhista e juízo da execução fiscal). Afastamento da competência diante da universalidade do juízo do soerguimento. Conflito estabelecido entre juízos vinculados a um mesmo tribunal. Conflito de competência conhecido em parte, com determinação de remessa para o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

«1 - A Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo recuperacional os atos executórios subsequentes. ... (Continua)