Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de água diretamente à cada unidade condominial. Individualização das respectivas contas. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia que seja determinado que a CEDAE proceda ao fornecimento de água diretamente a cada uma das unidades condominiais, individualizando a cobrança das respectivas contas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)