Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. Promoção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade de conhecimento nesta corte.

«I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, tendo como objetivo que a Fazenda do Estado de São Paulo promovesse a parte a posto imediatamente superior e fizesse sua transferência para a reserva. Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado que as razões que levaram o autor à condição de agregado não se confundem com os casos nos quais o tempo de agregação pode ser contado para fins de aposentadoria. ... (Continua)