Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Plataforma de produção e escoamento de petróleo e gás natural. Renovação de licença. Controvérsia acerca da aplicabilidade da Resolução 237/97 do conama. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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