Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação do STJ, a propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)