Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada questiona decisão que entendeu ser incabível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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