Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação coletiva não transitada em julgado. Execução. Óbices ao conhecimento do recurso.

«I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado que, para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não teria ocorrido no caso em tela. ... (Continua)