Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóvel. Financiamento vinculado ao sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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