Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Resolução da avença por inadimplemento das promitentes vendedoras. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção, c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atraso na execução da obra. ... (Continua)