Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.4050.6003.5500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo dos réus. Irresignação do autor.

«1 - Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos. Inteligência da Súmula 286/STJ. ... ()

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