Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.4050.6003.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não haver abuso de direito de voto na deliberação assemblear que se pretende anular, bem como concluiu que inexiste prejuízo aos autores, ora agravantes, pois preservador seu direito de fiscalização. ... ()

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