Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo do demandado e deu provimento ao reclamo do demandante. Insurgência recursal do demandado.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, na interposição do recurso de apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)