Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso prazo para formação da culpa. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

«I - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, pois segundo consta dos autos, o paciente já foi pronunciado e a instrução criminal já se encontra encerrada. Aplicação da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)