Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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