Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido alegação de nulidade absoluta da sentença condenatória. Tese no sentido de que depoimento de testemunha teria violado o princípio do contraditório e devido processo legal. Depoimento não essencial à condenação. Sentença condenatória amparada em outros elementos de provas. Ausência de demonstração do prejuízo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Não cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. (...) A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC 73.161, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2019). ... (Continua)