Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e de munições. Revogação da prisão preventiva pelo tribunal local com imposição de medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)