Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 31 g de crack, 847 g de maconha e de uma planta de cannabis sativa. Condenação. Regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do RISTJ). ... ()
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