Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Desastre ferroviário. Via férrea administrada por sociedade de economia mista. Competência (estadual/federal). CF/88, art. 109, IV. CP, art. 260.
«1 - A segurança dos meios de transporte, em princípio, não constitui interesse próprio da União nem envolve seus serviços. ... ()
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