Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte. Vereador. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Matéria imprópria à via eleita. Imunidade material. Não incidência. Atos estranhos à atividade parlamentar. Liderança, incitação e participação em manifestações populares em via pública. Impedimento do funcionamento do transporte público. CP, art. 262.

«1 - Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)