Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156.

«I - Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. ... (Continua)