Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio (loja e vagas de garagem) - Ação anulatória c/c inexigibilidade de cobrança - Ausência de convocação do autor, proprietário das unidades, para a assembleia que deliberou sobre a cobrança das despesas ora impugnadas - Correta declaração de inexigibilidade dos valores - Parcial procedência mantida - Recurso improvido
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