Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a anular lançamento de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Incontroversa alienação do bem antecedente à implementação do fato imponível, à míngua de comprovação junto ao DETRAN-SP. Hipótese de responsabilidade por solidariedade não configurada. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 de inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial desta Corte. Inaplicabilidade do Tema 1.118 STJ, à míngua de válida disposição legislativa estadual. Desfecho de origem que se impõe preservar. Recurso fazendário desprovido... (Continua)