Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão que determinou que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail [email protected] e aguarde a comunicação da Secretaria da Saúde. Inadmissibilidade. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estampado no art. 5º, XXXV, da CF. Despacho que concedeu efeito suspensivo/ativo para determinar a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo Juízo a quo. Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido