Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2014 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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