Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO. Ausência de vício formal. Preliminar de ilegitimidade passiva devidamente analisada pelo juízo «a quo e ratificada em grau de recurso. Embargante prestadora de serviços de administração de rodovias por meio de suas concessionárias. Embargos rejeitados.
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