Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AMBIENTE DE TRABALHO LIMPO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas « diferenças salariais « e « dano moral «, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte reclamante alega que merece diferenças salariais « quanto ao acúmulo e desvio de função exercido pelo reclamante, considerando a desproporção do salário pago ao trabalhador em relação a extensão e a complexidade do trabalho «, bem como que era exposto a « a um ambiente de trabalho com condições precárias de higiene «. No entanto, o TRT registrou que « não restou demonstrado que a ré possua plano de cargos e salários ou pessoal organizado em quadro de carreira, assim como não foi comprovado que houve alteração substancial das tarefas do autor no curso do seu pacto laboral «, bem como que « restou comprovado que a ré tomava medidas necessárias para manter o local limpo, inclusive com contratação de empresa especializada em limpeza . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)