Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que impugna a cobrança de débitos relativos a período superior a três anos, no qual, segundo alega, a prestação do serviço permaneceu suspensa. Improcedência. Consumo registrado no período posterior ao corte do fornecimento a indicar, ainda que parcialmente, sua religação à revelia da fornecedora. Cobrança viável, no caso concreto, à luz do art. 367, III, da Res.-ANEEL 1.000/2021. Polo ativo que nem mesmo explicou como residiu em imóvel sem energia elétrica por mais de três anos. Ausência de verossimilhança. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)