Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de bens imóveis ao capital social - Imunidade - Requerimento indeferido pela não apresentação de documentos - Lavratura de AIIM utilizando, como base de cálculo, o denominado valor venal de referência - Pretendida a adoção do valor atribuído pelo município, para fins de lançamento do IPTU - Segurança concedida em primeiro grau - Recurso oficial, único interposto - Noticiado o trânsito em julgado de Ação Anulatória de Débito Fiscal, onde foi reconhecido seu direito à imunidade, com anulação do AIIM - Perda superveniente do objeto deste mandamus - Extinção do feito, de ofício, com fulcro CPC, art. 485, VI - Prejudicado o exame da remessa necessária... (Continua)