Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão - Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente o pedido da ação anulatória para obrigar a Municipalidade a não efetuar mais lançamentos da Taxa, anular autos de infração e extinguir a execução fiscal - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das autoras e deu provimento em parte ao recurso de apelação da Fazenda Municipal para reformar em parte a sentença e julgar procedente em parte o pedido, para condenar o Município a não mais efetuar lançamentos futuros da taxa de fiscalização e funcionamento e anular os autos de infração mencionados na petição inicial, mas rejeitar a exceção de pré- executividade, garantindo o prosseguimento da execução fiscal ajuizada anteriormente à data da modulação dos efeitos do quanto decidido no julgamento do Tema 919 pelo Supremo Tribunal Federal, com imposição de sucumbência à Fazenda Municipal ré - Interposição de Recurso Extraordinário pelo contribuinte - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 24.06.2020 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do julgamento... (Continua)