Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.5420.5510.3544

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (irrecorribilidade das decisões interlocutórias - Súmula 214/TST), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .... ()

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