Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Penal. Apelação ministerial. Réu condenado pela prática do tipo descrito no CP, art. 155. Recurso ministerial que objetiva a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado pela destreza.

«Caderno fático probatório suficiente a apontar que o apelado agiu com destreza ao cometer o crime de furto. O acusado de forma dissimulada encostou-se às costas da vítima e com extrema habilidade manual, abriu a bolsa da mesma, subtraindo-lhe o telefone celular. Vítima que não percebeu a subtração em razão da habilidade empregada pelo apelado no momento da prática do crime. A habilidade e facilidade com que o acusado retirou o telefone celular da bolsa da vítima tornam evidente a presença da qualificadora da destreza. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para condenar o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, II, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo o aberto o regime para cumprimento da pena de clausura. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que se impõe a teor do disposto no CP, art. 44.... (Continua)