Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Renovação da matéria em busca de alteração do julgado - Renovação, também, por assemelhada fundamentação, de novos embargos - Comportamento a resvalar na litigância em má-fé - Condições, inclusive, no tocante a modalidade do julgamento bem explicitada no anterior recurso diante, inclusive, ausência, na forma legal, de eventual oposição pela parte que, no caso, deveria, por seu procurador, distribuído o feito em segunda instância, fazer a indicação de oposição ao julgamento como realizado - Renovação dos termos do anterior julgado - Ausência de pontos omissos, obscuros, em contradição ou em erro - Adequada fundamentação da decisão - Modalidade de julgamento, sem prévia impugnação da parte, como previsto em legislação específica, que não guarda nulidade, não se havendo sustentar fala de publicidade - Acesso direto das partes, por seus patronos, em acompanhamento do feito - Sessão virtual permanente a dispensar, ausente impugnação prévia, publicação de pauta, condição exigida para os julgamentos tele presenciais ou presenciais - Ausentes vícios e, sim, inconformismo da parte com o resultado - Matéria, todavia, que não guarda relação com a modalidade do recurso escolhido - Pressupostos para os embargos não presentes - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)