Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços odontológicos - Pagamento de parte do preço parcelado com cartão de crédito oferecido na contratação - Autora alega que conclusão do tratamento foi condicionada à quitação do preço e que a prestadora ré não disponibilizava horários para dar continuidade - Ação de rescisão dos contratos cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Ônus da autora de provar a impossibilidade de agendamento, do qual não se desincumbiu - Descabida a pretensão de que a ré seja obrigada a produzir prova negativa a respeito da alegada desistência da autora - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CCB, art. 474) - Rescisão do contrato de prestação do serviço, por culpa da autora - Consequente rescisão do contrato de cartão de crédito, pois coligado, na medida em que ofertado com os serviços odontológicos (CDC, art. 54-F - Cabível a cobrança da multa contratual - Danos morais não configurados - Provimento parcial da apelação da autora