Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA ACIONANTE. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). DESINTERESE NA PRODUÇÃO NA PROVA PERICIAL. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE DEVOLVER O INDÉBITO, NOS MOLDES DO EARESP 676.608/RS, JULGADO PELO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.