Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão agravada que rejeitou as alegações de nulidade do arresto de bens e de prescrição, condenando o agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 1% sobre o valor atualizado do débito - Alegação de nulidade absoluta do arresto, ante a ausência de mandado de citação emitido em nome do agravante, de prescrição simples e intercorrente, bem como de configuração do instituto do «supressio - Questões inerentes à ausência de citação e de prescrição que foram objeto de exceção de pré-executividade, rejeitada pelo Juízo a quo, e dos Agravos de Instrumento 2047945-85.2019.8.26.0000 e 2169345-03.2018.8.26.0000 - Mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é cabível a rediscussão, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica - Ausência de irregularidades na ação executiva que induza nulidade - Inaplicabilidade da «supressio no caso - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO, com condenação do agravante por litigância de má-fé   ... (Continua)