Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Não se trata da hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC - Recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS... (Continua)